“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto93.896 de 07/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Partindo do M1, de coordenadas geográficas longitude 58º04'49"WGr e latitude 15º08'50"S, situado comum com as terras de SELCINO PEREIRA DA SILVA e JOÃO B. FILHO e OUTROS, segue ao rumo verdadeiro de 67º00'00"SE e distância de 820,00m (oitocentos e vinte metros), confrontando com as terras de JOÃO B. FILHO e OUTROS, chega-se ao M2, situado comum com as terras de JOÃO BATISTA FILHO; daí, segue ao rumo verdadeiro de 15º45'00"SE e distância de 1.140,00m (um mil, cento e quarenta metros), confrontando com as terras de ANTONIO C. DE FREITAS, PEDRO B. DA SILVA, GERMANO A. DA SILVA, ARGEN...
Decreto93.044 de 27/07/1986
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia-se o perímetro da área, junto ao P-62 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º19'56" WGr e latitude 09º49'51" S, situado, na divisa comum com os imóveis Seringal Bela Vista e Fazenda Mirassol do Norte; daí, segue confrontando com esta última com os seguintes azimutes e distâncias: 132º34'00" e 215m, até o P-03 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º19'51" WGr e latitude 09º49'52" S; 148º00'00" e 7.365m, até o P-04 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º17'44" WGr e latitude 09º53'19" S; daí, segue confrontando...
Decreto37.050 de 17/03/1955
Art. 1º - A relação nominal e as importâncias correspondentes a que se refere o Decreto nº 35.008, de 8 de fevereiro de 1954, passam a ser as seguintes: Cr$ Valentim Barbosa do Vale, professor, padrão J, da Escola Industrial de São João Pessoa (período de 2 abril a 31 de dezembro de 1951) (...) 6.187,00 Mário Guimarães de Souza, professor catedrático, padrão O, da Faculdade de Direito da Universidade do Recife (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1951) (...)6.000,00 Eurico Monteiro de Matos, aposentado no cargo de
Decreto39.850 de 24/08/1956
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, de acôrdo com a planta visada, pelo Diretor da Divisão de Águas, aprovada pelo Ministro da Agricultura e anexada ao Processo D.Ag.1.557-56, necessárias de Santa Branca, progressiva do aproveitamento da Ribeirão das Lajes, cuja autorização foi dada à Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, pelos Decretos números 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946: 1 - ...
Decreto22.039 de 01/11/1932
Art. 1º - Ficam adotadas as modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber: 1 - Art. 3º - Substituido pelo seguinte o princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas capitais respectivas (seguem-se os paragrafos). 2 - Art. 10, n. II - Passa para o art. 11, depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: - os membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e funcionários dos tribunais eleitorais, em processos...
Decreto97.619 de 06/04/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo têm os seguintes perímetros: ÁREA I - Lote nº 03 - Setor 03 - 1.487,2270ha: partindo do marco M-88, de coordenadas geográficas longitude 60º43'36"WGr e latitude 11º30'03"S, situado na Kapa 88 e linha 0, segue com azimute de 89º54'13", confrontando com a Gleba Castro Alves, com a distância de 1.996,29m, até o marco M-88A, situado na linha 0; deste, segue com azimute de 180º07'10", confrontando com o lote 3-A, Setor 03, da Gleba Corumbiara, com a distância de 2.492,99m, até o M-88B; deste, segue com azimute de 89º54'13", confrontando com os lotes 3-A e ...
Decreto93.709 de 15/12/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da ára junto ao P1, de coordenadas geográficas longitude 44º54'52" WGr e latitude 04º00'01" S, situado à margem esquerda da MA-326, sentido Lago Verde/Povoado Conceição do Lago Açu; deste, segue limitando com terras do Sr. Raimundo Nonato Pessoa, com rumo de 52º30' NW e distância de 2.020m, até o P2, de coordenadas geográficas longitude 44º55'42" WGr e latitude 03º59'25" S; deste, segue limitando com terras do Sr. Raimundo Nonato Pessoa, com rumo de 89º30' NW e distância de 2.040m, até o P3, de coord...
Decreto50.673 de 31/05/1961
Jânio Quadros Brigido Tinoco ESTATUTO DA UNIVERSIDADE de ALAGOAS Título I Da Universidade e seus fins Art. 1º A Universidade de Alagoas, com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961 , é uma instituição federal de ensino superior, com personalidade jurídica dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da Lei, integrante do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - incluída na categoria, constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 ...