“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.417 de 16/02/2023
Art. 1º - O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-A Integram o Plenário do Conama: I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o seu Secretário-Executivo; III - um representante do IBAMA; IV - um representante do Instituto Chico Mendes; V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VI - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; VII - um representante: a) de cada um dos Ministér...
- Decreto71.781 de 31/01/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ-5.594-71 - Asilo de Velhos Lins de Vasconcelos, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná; MJ-55.497-72 - Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Castro, Estado do Paraná; MJ-1.834-71 - Assistência Social e Cultural da Assembléia de Deus, com sede em Tupã, Estado de São Paulo; MJ-19.235-72 - Associação Benefi...
- Decreto70.881 de 27/07/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 1.336-71 - Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas (A.A.A.P.J.), com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 22.107-71 - Escola "Antônio Francisco Lisboa", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul; MJ. 26.245-71 - Congregação "Pia Sociedade São Caetano", com sede em Resende, Estado do Rio de Janeiro; MJ. 29....
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2014
Art. 1º, XX - área 20 - conforme a planta de-01-116-BA-858-7-D03/014, situa-se às margens da Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 858+750m, Pista Norte, no Município de Vitória da Conquista/BA, Comarca de Vitória da Conquista/BA, consta pertencer a Renato Landulfo Castro Medrado e S/M Celeste Guimarães Medrado, Manoel Vieira de Melo ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 8327881,805199 e E= 281921,583709, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute de 187º 50'50" e distância de 50,99m; segmento 2 -...
- Decreto92.380 de 06/02/1986
Art. 2º - As áreas de terra, descritas no artigo anterior, pertencem aos seguintes proprietários: Afrodízio Ferreira de Almeida - Lote 70, com 1,9122ha; Antônio Ferreira da Silva - Lote 19, com 21,3640ha; Benedito Vicente da Silva - Lote 23, com 4,2934ha; Cecília Costa Oliveira - Lote 24, com 83,4265ha; Damião Alves de Almeida - Lotes 51 e 52, com respectivamente 7,4771ha e 4,5590ha, num total de 12,0361ha; Edmilson Alves da Silva - Lote 42, com 10,2399ha; Espólio de Antônio de Sá Vieira - Lote 32, com 23,3989ha; Espólio de Antônio Pereira de Lucena - Lote 60, com 24,5990ha; Espólio de Francisco Alves Lima - Lote 25, com 39,2322ha; Espólio de Francisco...
- Decreto94.238 de 21/04/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo, têm o seguinte perímetro: partindo do marco MP1, de coordenadas geográficas, longitude 42º25'42"WGr e latitude 05º15'09"S, localizado na confluência do imóvel "Canto da Palha", de Bruno Domiciano de Souza, com terras de Maria Luzia Aguiar; deste segue com rumo de 72º00'NW e distância de 1.500,00m, em limites com terras de Maria Luzia de Aguiar, até o marco M2; deste, segue com rumo de 72º00'NW e distância de 290,00 metros, em limites com terras de Maria Luzia Aguiar, indo alcançar o marco M3, após atravess...
- Decreto93.539 de 06/11/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL, com sede na Rua Miguel Gonçalves Correia, 287, na Cidade de Campo Limpo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 24.009/74); ASSISTÊNCIA BETEL, com sede na Rua Santos Dumont, 2001, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná (Processo MJ nº 43.367/78); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DA PARÓQUIA DO SANTÍSSIMO SACRAM...
- Decreto2.996 de 23/03/1999
REGULAMENTO DO QUADRO de OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, destina-se a atender às necessidades de oficiais técnicos, por especialidade, no Ministério da Aeronáutica. Parágrafo único. As especialidades do QOEA, assim como as do Quadro de Suboficiais e Sargentos e do Quadro Feminino de Graduados que possibilitam acesso ao QOEA, serão estabelecidas em ato do Ministro da Aeronáutica. Art. 2º O Ministro da Aeronáutica poderá, respeitados os limit...