“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.867 de 27/12/2023
Art. 1º, §15 - Na hipótese de ausência de indicação dos representantes de que tratam os incisos VI e VII do caput , o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania designará representantes do seu quadro de servidores para compor o Conselho Deliberativo." (NR) "Art. 6º O Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante justificativa, sempre que convocado por seu Coordenador. (...)" (NR) "Art. 7º O Conselho Deliberativo será coordenado pelo Coordenador-Geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Di...
- Decreto95.893 de 04/04/1988
Art. 1º - O art. 1º e o caput do art. 2º do Decreto nº 95.096, de 29 de outubro de 1987 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propor diretrizes de uma política de desenvolvimento sócio-econômico da Região do Brasil Central, consubstanciadas em um plano global, abrangendo, total ou parcialmente, os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Piauí e o Distrito Federal. Art. 2º O Grupo de Trabalho, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidên...
- Decreto32.200 de 04/02/1953
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Antônio de Sousa Dias a pesquisar talco e associados em terrenos devolutos no lugar denominado Areais, distrito de Abapan, município de Castro, Estado do Paraná, numa área de trezentos e oito hectares sessenta e oito ares e quinze centíares (308,6815 ha), delimitada por uma vértice situado a setecentos e quinze metros (715m), no rumo magnético quarenta e quatro graus vinte minutos nordeste (44º 20' NE) da confluência do córrego Monjolo Velho no Ribeirão Grande e os demais lados a partir dêsse vértice com os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e duzentos metros...
- Decreto10.412 de 30/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020 , os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. (...)" (NR) "Art. 9º-A Fica ...
- Decreto96.683 de 13/09/1988
Art. 1º - Os artigos 10, 11, 45 e 46 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981 , passam a vigorar com as redações abaixo: " Art. 10 A inscrição para a Seleção Inicial ao QFO poderá ser feita pela candidata que satisfaça aos seguintes requisitos: I ser brasileira nata; II não estar sub judice ou condenada; III estar habilitada em uma das profissões divulgadas como de interesse do Ministério da Aeronáutica e possuir diploma de graduação ou pós-graduação registrado, de conformidade com a legislação federal específica; e IV requerer inscrição em Organização Militar designada pelo Ministro da Aeronáutica. Parágrafo único. A candidata em fase fin...
- Decreto8.384 de 29/12/2014
Art. 2º, §2º - (...) IV - carga ou veículo ou aditivo ou micro-organismo e suporte; e V - garantias do produto." (NR) " Art. 10 A mudança do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ implica novo registro de estabelecimento. (NR) " Art. 11 Os critérios para registro, os limites de garantias e as especificações relativas aos produtos serão estabelecidos em ato editado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." (NR) "Art. 15 (...) § 5º O requerente deverá, no prazo de dois anos, apresentar comprovante de publicação do relatório técnic...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer o registro em nome da União do imóvel constituído por terreno urbano sem benfeitorias, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantido em sua posse ininterruptamente desde o ano de 1947, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto nº 01, limítrofe com o Posto BR do Touring Club do Brasil no Castelo, desenvolve uma reta com 60,03m, confrontando com a Avenida Presidente Antônio Carlos até at...
- Decreto90.993 de 26/02/1985
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, com 650.03m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, situada nas Ruas Caxambu e Martinópolis, fazendo esquina entre si, no Bairro de Boiçucanga, também conhecido por Boissucanga, Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São PauIo, conforme consta da matrícula nº 12.062, do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, de propriedade do Espólio de João Fernandes ...