“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto12.356 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 30 de setembro de 2018, a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 80.830.334/0001-21, conforme o disposto no Decreto nº 96.724, de 19 de setembro de 1988 , e renovada pelo Decreto de 11 de setembro de 2006 , aprovada pelo Decreto Legislativo ...
- Decreto12.353 de 08/01/2025
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.238.570/0001-29, conforme o disposto no Decreto nº 95.466, de 11 de dezembro de 1987 , renovada pelo Decreto de 27 de novembro de 2008 , e aprovada pelo Decret...
- Decreto11.112 de 29/06/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 22 de julho de 2012, a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, conforme o disposto no Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982 , renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1997 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº ...
- Decreto11.280 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2018, a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.752.315/0001-87, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 82, de 28 de fevereiro de 2012, e renovad...
- Decreto11.291 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013 , publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 20 de setembro de 2017, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.530.820/0001-46, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, ...
- Decreto12.314 de 16/12/2024
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 24 de agosto de 2016, a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, entidade de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 38.520.912/0001-67, conforme disposto no Decreto de 04 de novembro de 1999 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 252, de 3 de
- Decreto1.907 de 17/05/1996
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo 4º ao art. 4º do Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995 , alterado pelo Decreto nº 1.785, de 11 de janeiro de 1996, com a seguinte redação: "§ 4º Poderão ser renegociados, mediante novação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde que o cessionário tenha recebido do cedente poderes irrevogáveis e irretratáveis para quitar, em dinheiro, até o limite do valor da venda em mercado do crédito securitizado, todos os débitos do credor originário, inscritos do Cadastro Informativo dos...
- Decreto11.278 de 08/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 8 de novembro de 2016, a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.448.640/0001-70, conforme o disposto no Decreto de 8 de novembro de 2000 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 414, de 18 de outubro de 2001, para executar, sem di...