“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto6.290 de 17/09/1940
Art. unico - Ficam suprimidos no Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um cargo de classe "B" e quatro cargos de classe "C" da carreira de Auxiliar de Ensino, vagos em virtude das promoções de Ida Santos Ellery, Leonor Arruda Castro, Manoel Martins de Morais e Tomás Catunda Sobrinho e exoneração de Antonio da Rocha Lourenço, respectivamente.
- Decreto8.010 de 07/10/1941
Art. 1º - Ficam extintos quatro (4) cargos da classe 15, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro Suplementar, do Ministério da Fazenda, vagos em virtude da promoção de José de Matos Gomes, Renato Valença de Assis Rocha, Almir de Castro Rêgo e do falecimento de Rubens Saldanha da Gama, cuja dotação foi aplicada no provimento dos cargos correspondentes.
- Decreto53.240 de 12/12/1963
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3 do Regulamento aprovado pelo Decreto - 3, de 21 de setembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros. Brasília, D.F., em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART João Augusto de Araújo Castro...
- Decreto87.257 de 07/06/1982
Art. 1º - O artigo 13 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - A distribuição da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3º far-se-á pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o conceito 1 aos primeiros 50% (cinqüenta por cento) e o conceito 2 aos 50% (cinqüenta por cento) restantes. § 1º - Proceder-se-á ao desempate pela soma dos pontos obtidos nos itens 1 a 4 da ficha de avaliação de desempenho e, perdurando o empate, pelo servidor habilitado em treinamento coordenado e supervisionado pelo Departamento Administrativo do Serviço Públi...
- Decreto11.940 de 07/03/2024
Art. 1º, VIII, d - dois de entidades do setor empresarial. (...) § 2º Os membros do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos de que tratam os incisos I a VII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. § 3º Os membros do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos de que trata o inciso VIII do caput e os respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. § 4º O Conselho Estratégico do ...
- Decreto5.105 de 14/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai celebraram, em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002, um Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 907, de 21 de novembro de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 14 de abril de 2004, nos te...
- DecretoDecreto de 06 de Agosto de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - No prazo de seis meses contados da assinatura do contrato de concessão, a concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE cadastro autorizado das instalações de transmissão vinculadas no serviço de energia elétrica.
- Decreto7.239 de 26/07/2010
Art. 1º - O Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.