“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.415 de 16/02/2023
Cronograma de Desembolsos Federais
Art. 8º, §7º - Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução de valores de desembolso", a ser cadastrado no Sigefi.
- Decreto11.927 de 22/02/2024
Art. 8º, §7º - Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito "redução de valores de desembolso", a ser cadastrado no Sigefi.
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 2000
Art. 1º, II - "Fazenda Condado", com área de três mil, duzentos e cinqüenta e seis hectares e nove ares, situado no Município de Catingueira, objeto do Registro nº R-3-4.276, fls. 79, Livro 2-S, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001204/00-57);...
- Decreto11.519 de 05/05/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas foi firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 154, de 19 de outubro de 2022; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para o Governo da República Federa...
- Decreto4.340 de 22/08/2002
Art. 31 - Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.848, de 2009)...
- Decreto6.715 de 29/12/2008
Art. 1º, §2º - No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (...)" (NR) " Art. 20 O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei." (NR) " Art. 22 O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio re...
- Decreto80.145 de 15/08/1977
Art. 51 - No caso de avaria de um container contendo mercadorias de importação, exportação ou reexportação, será lavrado Termo de Avaria, assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria da mercadoria, de acordo com a legislação vigente.
- Decreto6.394 de 12/03/2008
Art. 6º - O Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos arts. 5º-A e 5º-B: " Art. 5º-A . As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 5º-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º O SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos. § 2º A tramitação da solicitação de<...