“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto3.520 de 21/06/2000
Art. 1º, V - estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pelo Decreto nº 11.629, de 2023)...
- Decreto9.146 de 24/08/2017
Art. 1º - A Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" será outorgada pelo Comandante da Aeronáutica, o qual editará as instruções e estabelecerá os critérios e as normas reguladoras para concessão e uso.
- Decreto53.451 de 20/01/1964
Art. 83 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF), em 20 de janeiro de 1964; 143º da Independência, e 76º da República. JOÃO GOULART Abelardo Jurema Sylvio Borges de Souza Motta Jair Ribeiro João Augusto de Araújo Castro Ney Galvão Expedito Machado Oswaldo Lima Filho Julio Sambaquy Amaury Silva Anysio Botelho Wilson Fadul Antônio de Oliveira Brito Egydio Michaelsen...
- Decreto66.546 de 11/05/1970
Art. 1º, §1º - A execução do disposto neste decreto caberá a um Grupo de Coordenação de Estágios constituído por representantes do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e da Confederação Nacional da Indústria sob a presidência do primeiro, podendo ser convocados para dele participar representantes dos demais Ministérios interessados, bem como de outras entidades públicas ou privadas ligadas a mecanismos de integração entre os sistema universitários e empresarial.
- Decreto20.108 de 15/06/1931
Getulio Vargas. Oswaldo Aranha. Francisco Campos. Mario Barbosa Caneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausência do Ministro. José Fernandes Leite de Castro. José Americo de Almeida. Lindolpho Collor, Mello Franco. Protogenes Guimarães.
- Decreto9.900 de 08/07/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia foi firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Governo da República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de fevereiro de 2019, nos...
- Decreto6.182 de 03/08/2007
Art. 3º, §1º - A convocação de que trata este artigo far-se-á com antecedência mínima de oito dias da realização da assembléia, mediante publicação, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na cidade em que a CODEBAR tem sua sede, de edital contendo local, data, hora e a ordem do dia.
- Decreto216 de 22/02/1890
Art. 9º - A aposentadoria dos differentes empregados continuará a regular-se pelas disposições do capitulo VIII do mencionado decreto n. 5659 . Entretanto, poderão ser aposentados com o ordenado por inteiro, nos cargos que occuparem, aquelles que, tendo menos de 30 e mais de 15 annos de serviço, se houverem notoriamente distinguido no exercicio de suas funcções.