“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto5.140 de 13/07/2004
Art. 11 - As sociedades seguradoras, que realizarem operações de seguro-garantia subvencionado, abaterão do valor do prêmio cobrado por seus produtos de seguro parcela idêntica ao valor da subvenção.
- Decreto12.527 de 24/06/2025
Art. 1º, §2º - A concessão do seguro-desemprego dependerá da verificação prévia das informações do beneficiário, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, ao Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física — CAEPF e ao Documento de Arrecadação do eSocial — DAE, sem prejuízo da consulta a outras bases e registros governamentais e de outras verificações necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos.
- Decreto977 de 10/11/1993
Art. 3º - A assistência pré-escolar de que trata este decreto tem por objetivo oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:...
- Decreto9.930 de 23/07/2019
Art. 1º - O Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O PNLL será coordenado em conjunto pelos Ministérios da Cidadania e da Educação. Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Cidadania e da Educação designarão, em ato conjunto, o Secretário- Executivo do PNLL." (NR) "Art. 4º (...)...
- Decreto1.596 de 17/08/1995
Art. 3º - O levantamento será coordenado pelo Grupo Executivo de Modernização dos Portos (GEMPO), criado pelo Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995 , com apoio dos Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Marinha, e abrangerá os trabalhadores portuários com vínculo empregatício e avulsos em atividade, conforme definidos pela Lei nº 8.630, de 1993 .
- Decreto9.149 de 28/08/2017
Art. 6º, §3º - Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos II e III do caput serão selecionados por meio de chamamento público coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria de Governo da Presidência da República e terão mandato de dois anos, admitida uma recondução. (Revogado pelo Decreto nº 9.906, de 2019)...
- Decreto9.153 de 06/09/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas foi firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 330, de 18 de julho de 2012; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de setembro de 2015, nos termos do parágrafo 1º
- Decreto19.770 de 19/03/1931
Art. 3º - Poderão os syndicatos, em numero nunca inferior a tres, formar, no Districto Federal, em cada Estado, e no Territorio do Acre, uma federação regional, com séde nas capitaes, e, quando se organizarem, pelo menos, cinco federações regionaes, poderão ellas formar uma confederação, com séde na Capital da Republica. Denominar-se-á- Confederação Brasileira do Trabalho - a que se constituir por federações operarias, e Confederação Nacional da Industria e Commercio - a que se constituir por federações patronaes. 1º Para estudo mais amplo e defesa mais efficiente dos seus interesses, é facultado aos syndicatos de profissões identica...