“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto11.908 de 06/02/2024
Art. 9º, §4º - O Coordenador do CIEDDS poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR) "Art. 5º A Secretaria-Executiva do CIEDDS será exercida pelo Ministério da Saúde." (NR) "Art. 6º Os membros do CIEDDS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." ...
- Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 97 - de acôrdo com o parágrafo único do Artigo 57 do Decreto número 56.792, de 26 de agôsto de 1965 , visando ao disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra , só serão permitidas divisões à vista do certificado de cadastro, e dos recibos de quitação dos tributos, e respeitada a consideração de ser a menor área parcelada igual ou superior ao quociente da área total pelo número de módulos do imóvel, valores êsses constantes daquele certificado.
- Decreto7.520 de 08/07/2011
Art. 3º - As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo federal, quando não enquadradas nas condições de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º , deverão receber recursos da CDE, a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da...
- Decreto4.136 de 20/02/2002
Art. 14-b - Deixarem os portos organizados, as instalações portuárias, as plataformas e suas instalações de apoio de apresentar documentos e estudo técnico para elaboração do Plano de Área: (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013) - Penalidade: multa diária do grupo G. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)...
- Decreto11.962 de 22/03/2024
Art. 6º, §1º, I - será revista após a publicação de cada edição do Censo Demográfico, a partir de estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Inteligência Regional, com a colaboração técnica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas; e...
- Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 34 - O registro do exportador, válido para todos os fins exigíveis no processamento das exportações, além de instrumento de defesa dos interêsses dos próprios exportadores e da política de exportação, será entendido e utilizado como mecanismo dinâmico do sistema de divulgação e promoção de exportação, no País e no exterior, devendo a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Banco S.A., para isso, adotar providências para preparar e manter atualizado o cadastro geral dos exportadores.
- Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 4º, XXII - Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa - SisCaPED - sistema criado pelo Ministério da Defesa, acessível por meio de sítio eletrônico, que permite realizar o cadastro, acompanhar o andamento do processo de credenciamento de empresas e de classificação de produtos de defesa, mantido o registro histórico de suas operações;...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
- Decreto4.481 de 22/11/2002
Art. 3º, §2º - A verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no art. 1º deste Decreto será efetivada, para fins de enquadramento da instituição de saúde como hospital estratégico, com base nas informações de cada hospital, disponíveis no cadastro do Ministério da Saúde.