“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto5.698 de 08/02/2006
Art. 2º, II - resíduo da liquidação de passivos relativos à extensão administrativa da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento; e...
- Decreto12.391 de 28/02/2025
Art. 8º, §2º - O Ministério da Educação estabelecerá cronograma para os ciclos de avaliação, com vistas a oferecer tempo hábil para que as redes de ensino se planejem e cadastrem os profissionais, as turmas e os estudantes.
- Decreto8.049 de 11/07/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, por meio do Decreto Legislativo nº 174, de 14 de maio de 2009, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005, e Considerando que a Convenção entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de agosto de 2009, DECRETA :...
- Decreto11.431 de 08/03/2023
Programa Mulher Viver sem Violência
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Nísia Verônica Trindade Lima Luiz Marinho...
- Decreto3.298 de 20/12/1999
Art. 24, VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
- Decreto1.903 de 10/05/1996
Art. 6º, II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial de recursos humanos;...
- Decreto9.099 de 18/07/2017
Art. 7º - Os materiais adquiridos no âmbito do PNLD serão destinados às Secretarias de Educação, às escolas e às bibliotecas beneficiadas por meio de doação com encargo. (Redação dada pelo Decreto nº 12.021, de 2024)...
- Decreto6.672 de 02/12/2008
Art. 1º, §5º, I - Subprojetos de Investimentos Comunitários - SIC: projetos de infra-estrutura básica e produtiva apresentados pelas associações de trabalhadores rurais beneficiários do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, contendo os respectivos planos de aplicação de recursos, cronogramas de execução e desembolso das parcelas previstas para liberação;...