“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto8.736 de 03/05/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - O Cadastro Único para Programas Sociais- CadÚnico do Governo federal e a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - Pronaf serão utilizados para identificação do público-alvo do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Decreto3.179 de 21/09/1999
Art. 53 - Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas e jurídicas, que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Decreto96.652 de 06/09/1988
Art. 4º, Parágrafo Único - Aprovado o estudo de viabilidade, o DNAEE fixará prazo para a apresentação do respectivo projeto básico.
Decreto19.890 de 18/04/1931
Art. 13, §2º - Esta remuneração não será inferior à gratificação nem superior ao ordenado de catedrático.
Decreto21.241 de 04/04/1932
Art. 12, §2º - Esta remuneração não será inferior à gratificação nem superior ao ordenado de catedrático.
Decreto7.873 de 26/12/2012
Art. 11, §2º - O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Decreto82.173 de 24/08/1978
Art. 2º, §5º - Os integrantes da Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares são nomeados por Portaria do Ministro-Chefe do EMFA.
DecretoDecreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
Art. 48, §2º - O estudo da philosophia será integral, embora summario.