“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 1º, II, a - mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência , que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Decreto7.046 de 22/12/2009
Art. 10, §1º - O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatístico, discriminado por unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de beneficiados por este Decreto.
Decreto2.304 de 18/08/1997
Art. 13 - A Seção Nacional do Brasil realizará pelo menos duas reuniões ordinárias por ano e tantas extraordinárias quantas forem necessárias, por convocação do seu Presidente, ou por solicitação de dois Representantes Nacionais.
Decreto75.657 de 24/04/1975
Art. 2º, I - O Órgão Central, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão, controles e fiscalização específica dos assuntos relativos a Serviços Gerais e das atividades do Sistema;...
Decreto9.628 de 26/12/2018
Art. 2º, Parágrafo Único, II - instituir grupos de trabalho e comissões destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, os quais: (Redação dada pelo Decreto nº 9.835, de 2019)...
Decreto1.720 de 28/11/1995
Art. 1º, §2º, IV, a - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;...
Decreto19.551 de 31/12/1930
GETULIO VARGAS. José Fernandes Leite de Castro...
Decreto93.240 de 09/09/1986
Art. 1º, III, b - em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;...