“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto9.819 de 03/06/2019
Art. 2º, III - manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.
- Decreto2.219 de 02/05/1997
Art. 36, V - relação mensal dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a 365 dias ou com prazo indeterminado, contendo nome do mutuário, limite, valor dos excessos tributados e datas das ocorrências.
- Decreto59.566 de 14/11/1966
Art. 12, VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural).
- Decreto2.910 de 29/12/1998
Art. 45, Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não é considerado visita o agente público ou o particular que oficialmente execute atividade pública diretamente vinculada à elaboração de estudo ou trabalho considerado sigiloso.
- Decreto93.656 de 05/12/1986
Seção - I) terreno com área de 397,00m² (trezentos e noventa e sete metros quadrados), situado na esquina da Praça Gomes de Castro, ex-Praça da Matriz, nº 7, com a Rua das Mercês, medindo de frente 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) e de lado 25,00m (vinte e cinco metros), contendo casa de sobrado compreendendo construção em alvenaria de pedra, com 02 pavimentos, mirante, piso interno de tábua corrida sustentado em barrotes de madeira lavrada, piso externo com pedra de cantaria e pedra jacaré, cobertura em telha de barro, escada em madeira de ...
- Decreto8.256 de 26/05/2014
Art. 3º, IV - ser elegíveis ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico e atender ao critério de renda familiar mensal de que trata o art. 4º , caput, inciso II, do Decreto n º 6.135, de 26 de junho de 2007 .
- DecretoDecreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
Art. 13 - Os empregados que o Governo conservar cinco annos em disponibilidade inactiva deixarão de pertencer ao Corpo Diplomatico, ficando por consequencia privados do ordenado e das honras. Serão porém aposentados, si já tiverem tempo para isso, não se lhes contando o daquella disponibilidade.
- Decreto11.313 de 28/12/2022
Art. 39 - Até a data de início da obrigatoriedade de emissão do DT-e, conforme cronograma previsto no art. 33, para fins de cumprimento do disposto nos art. 5º-A e art. 22-A da Lei nº 11.442, de 2007 , será observado, transitoriamente, o disposto na regulamentação da ANTT referente ao cadastro da operação de transporte rodoviário de carga.