“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto10.069 de 17/10/2019
Art. 3º, X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;...
Decreto6.514 de 22/12/1977
Art. 76 - Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981 : Multa de:...
Decreto97.946 de 11/07/1989
Art. 1º, IX - cadastrar, licenciar, fiscalizar e disciplinar os segmentos produtivos que utilizam matérias-primas oriundas da exploração de recursos naturais e borracha;...
Decreto10.025 de 20/09/2019
Art. 10, §1º - O credenciamento de que trata o caput consiste em cadastro das câmaras arbitrais para eventual indicação futura em convenções de arbitragem e não caracteriza vínculo contratual entre o Poder Público e as câmaras arbitrais credenciadas.
Decreto32.604 de 22/04/1953
Art. 3º - os diretores ou comandantes de organização militar onde houver instalações de Raios X ou substâncias radioativas remeterão ao Diretor Geral de Saúde, para os efeitos do art. 2º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, os dados necessários à criação e atualização do cadastro do pessoal beneficiário pela citação da Lei.
Decreto8.516 de 10/09/2015
Art. 9º - Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.
Decreto47.172 de 05/11/1959
Art. 3º, i - de qualquer outros elementos destinados a possibilitar a fixação do custo médio por veículo-quilometro.
Decreto3.363 de 11/02/2000
Art. 3º - A Comissão será composta por:...