“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória4 de 17/10/2001
Art. 1º, §2º - Fica o Ministério de Minas e Energia encarregado de efetuar o repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, após o encaminhamento, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, das planilhas contendo os valores devidos a cada concessionária.
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 16 - A Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será alimentado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, ou respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos habitacionais que tenham efetuado." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 29, III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck Flávio Dino de Castro e Costa Simone Nassar Tebet Sonia Bone de Sousa Silva Santos Carlos Roberto Lupi...
Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 14 - Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 12 - Os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de sessenta dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
Art. 8º - Aos créditos apurados em decorrência do disposto nesta Medida Provisória aplica-se, no que couber, o disposto no art. 201 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, sendo passíveis, ainda, de inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da legislação.
Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Art. 5º - Fica suspenso, até 28 de fevereiro de 2023, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.