“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 3º, XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);...
Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 5º, §3º - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão BTN contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 4º, §2º - Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Medida Provisória, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.
Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 5º, §3º - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de BTN contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 1º, XXI - claquete de identificação: imagem fixa ou em movimento inserida no início da obra cinematográfica ou videofonográfica contendo as informações necessárias à sua identificação, de acordo com o estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)...
Medida Provisória404 de 29/12/1993
Art. 6º, III - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuada antes do ajuizamento da execução.
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 38, II, b - percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido - a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;...