“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 39 - A Lei nº 6.015, de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 167 (...) II - (...) 24. do destaque de imóvel de gleba pública originária; 25. do título de doação ou de concessão de direito real de uso, previstos no § 2º do art. 26 da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009 ." (NR) "Art. 176 (...) § 5º Nas hipóteses do § 3º, caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 4º - É assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §7º - As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1º deste artigo." (NR) "Art. 20 As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, inclu...
Medida Provisória773 de 29/03/2017
da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Maria Helena Guimarães de Castro Dyogo Henrique de Oliveira...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º - Será constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 18, §3º - Para fins do disposto no inciso III do caput , o crédito adicional não poderá exceder o valor de duzentos e cinquenta e deverá ser ponderado pela maturidade tecnológica da manufatura para o desenvolvimento ou a produção no País.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 45, IV, a - nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 43, XXI - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.