“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §3º, VI - pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito; e...
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 9º, §2º - Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º , à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 7º, §1º, III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 3º, I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 7º - A condenação criminal com base nesta lei não exclui a responsabilidade civil do réu pelo mesmo fato.
Medida Provisória801 de 20/09/2017
Art. 1º, III - regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, de que trata a Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002 ;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 5º, VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;...
Medida Provisória1.266 de 14/10/2024
Art. 2º, I - a pessoa jurídica titular do regime tenha domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;...