“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 2º, II - manter cadastro central das contas vinculadas, podendo ainda participar da rede arrecadadora;...
Medida Provisória1.287 de 08/01/2025
Art. 4º, I - permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;...
Medida Provisória451 de 15/12/2008
Art. 2º, II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §2º, V - tenham sido condenados a perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado;...
Medida Provisória114 de 31/03/2003
Art. 10, III - para aplicação do disposto neste artigo considerar-se-á o somatório das operações existentes em nome do mesmo emitente do instrumento de crédito, identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º, Parágrafo Único - Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2º manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3º.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 12, I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da SSPE emitente;...
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 4º, §4º, I - os agricultores familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...