“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 19, VII, e - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;...
Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 6º, V - dimensionar o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sistema de cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes de que trata o art. 3º;...
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 5º, I - estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e...
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1º, I, c - a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais;...
Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 4º, §3º, b - a inscrição do representado no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;...
Medida Provisória1.219 de 15/05/2024
Art. 5º, II, a - do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...
Medida Provisória1.228 de 06/06/2024
Art. 5º, II, a - do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e...
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 49, III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte;...