“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei14.558 de 25/04/2023
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa...
Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 8º, §3º, XXXIII - a situação atual dos créditos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Proer, contendo os recursos utilizados com os respectivos encargos e pagamentos efetuados, por instituição devedora;...
Lei10.426 de 24/04/2002
Art. 1º, §2º - O preço médio ponderado de que trata o § 1º:...
Lei10.444 de 07/05/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se."(NR)...
Lei378 de 13/01/1937
Art. 22 - Ao Serviço Jurídico incumbe, nos trabalhos do Ministerio, o estudo de toda a materia que envolva indagação de natureza jurídica.
Lei3.614 de 12/08/1959
Art. 5º - Ficam revigoradas, por mais dois exercícios, a partir de 1960, as disposições das Leis ns. 3.278, de 7 de outubro de 1957 , e 3.304, de 5 de novembro de 1957 , incluindo-se, obrigatòriamente, nos respectivos orçamentos da União, as dotações necessárias ao atendimento dos encargos nelas previstos.
Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 23, §9º - Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Lei284 de 28/10/1936
Art. 23 - Fica supprimido o systema de remuneração, composto de ordenado e quotas, resalvado o disposto no artigo 4º, das Disposições Transitorias.