“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 54, III, l - o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquêle porte, e...
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 49, §4º, XI - pagamento a bolsas de estudo; (Incisio incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)...
Lei818 de 18/09/1949
Art. 8º, VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)...
Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 3º, §1º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Lei8.870 de 15/04/1994
Art. 2º, Parágrafo Único, V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;...
Lei10.149 de 21/12/2000
Art. 2º, §2º, III - a SDE não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física quando da propositura do acordo; e...
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 3º - O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento.
Lei7.859 de 25/10/1989
Art. 1º, II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.