“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei5.580 de 25/05/1970
Art. 4º, I - Estudo e aprovação do projeto da organização administrativa da Sociedade;...
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 10, I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei15.153 de 26/06/2025
Art. 2º, §5º - O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)." (NR)...
Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 2º, §2º, II - a energia natural afluente, observada a produtividade cadastral; e...
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 10, IV - manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;...
Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 14, §1º, IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;...
Lei2.661 de 03/12/1955
Art. 2º, I - Eiaboração, para cada uma das estâncias, de um plano diretor de melhoramentos, que compreenderá: a - planta cadastral; b - fixação da área de proteção das fontes minerais; c - rêde de abastecimento d'água; d- rêde de esgotos sanitários e pluviais; e - estudo completo do problema de energia elétrica; f - plano de urbanismo; g - plano rodoviário de acesso aos sítios de passeios.
Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 64, Parágrafo Único - É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.