“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei9.714 de 25/11/1998
Lei de Penas Alternativas
Art. 1º, §3º - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Lei4.084 de 30/06/1962
Art. 7º, c - inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas;...
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 27, §3º - A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.
Lei12.464 de 04/08/2011
Art. 20, XI - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;...
Lei12.797 de 04/04/2013
Art. 2º, IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino;...
Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 3-j, §1º, X - assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)...
Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 1º - O Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) passará a ser regido por ato do Ministro da Fazenda, dispondo sôbre:...
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 9º - Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação