“código penal” em Legislação Federal
- Decreto67.600 de 18/11/1970
Art. 1º - Fica outorgada a Seastar Química Ltda., a concessão para lavrar mármore em terrenos de propriedade de Ubaldino Emílio Cavallari no imóvel denominado Sant'Ana de Baixo, distrito e município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, numa área de onze hectares, seis ares e dez centiares (11,0610ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a trinta e seis metros (36m), no rumo verdadeiro de setenta e cinco graus quinze minutos nordeste (75º15' NE), a partir da confluência do arroio do Dias no rio Sant'Ana e os lados a partir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatorze metros (14m), oeste (W); dezoito metro...
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 3º, §1º - Qualquer alteração nos termos dos requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser comunicada à ANTT, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da inscrição. (Redação dada pelo Decreto nº 5.276, de 2004)...
- Decreto7.736 de 25/05/2012
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de julho de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de código DAS 102.1. (Redação dada pelo Decreto nº 8.291, de 2014)...
- Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 18, §3º - A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. ...
- Decreto88.238 de 18/04/1983
Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato outorga.
- Decreto1.800 de 30/01/1996
Art. 10, II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;...
- Decreto3.988 de 29/10/2001
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 21 de julho de 1999, um Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 181, de 7 de junho de 2001; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 24 de agosto de 2001, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo 26; DECRETA :...
- Decreto88.351 de 01/06/1983
Art. 23, §3º - O proprietário de estabelecimento, ou o seu preposto responsável, permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas.