“código penal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar n º 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput , inciso XIV, da Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2001
Art. 2 - As autoridades referidas no art. 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000, manifestarão adesão expressa às suas normas quando de sua posse no cargo.
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput , inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, DECRETA :...
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1995
Art. 1 - Ficam Giovanni Bucci e Franco Sartori, de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir uma parte ideal, com 66,2400 ha (sessenta e seis hectares e vinte e quatro ares), no imóvel rural situado no Município de Indianópolis, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru, Estado do Paraná, no Livro 3-E, sob o nº 12.218, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Incra/CR-09/PR/nº 1.131/81, e cadastrado no SNCR sob o código 718.084.007.129-8.
- Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 2 - A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos Municípios de Missão Velha, Abaiara, Brejo Santo, Porteira, Jardim, Jati, Pena Forte, Barbalha, Crato, Nova Olinda, Santana do Cariri, Araripe, Potengi, Campos Sales, Salitre, no Estado do Ceará, Araripina, Trindade, Ouricuri, Ipubi, Exu, Santa Cruz, Bodocó, Cedro, Moreiândia, Granito, Serrita, no Estado de Pernambuco; Fronteira, Padre Marcos, Simões, Paulistana, Pio IX, Caldeirão Grande, Curral Novo, no Estado do Piauí.
- Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal e Considerando que o Decreto nº 668, de 16 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 1992, fixou a data de sua publicação como referência para a concessão do benefício do indulto e comutação de pena aos condenados pela Justiça Criminal; Considerando que a determinação da data de 16 de outubro de 1992 teve por oportuno objetivo possibilitar a preparação de processos, a fim de que todos os presos, que preenchessem os requisitos do referido decreto, pudessem passar o Natal de 1992 em liberdade; Consid...
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1996
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS POBRES, com sede na cidade de Barreiras, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.898.036/0001-86 (Processo MJ nº 15.439/94-75); ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DA ONCOLOGIA, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 59.036.624/0001-01 (Processo MJ nº 17.349/93-74); CASA DA CRIANÇA SANTO ANTONIO, com sede na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo, Portadora do CGC nº 54.724.083/0001-90 (Processo MJ nº 16.671/93-21); CENTRO DE REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, com sede na cidade de São Gonçalo, Estado...
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2007
Art. 1 - O Decreto de 3 de julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 3-B Fica instituído, no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, o Sub-Grupo de Trabalho de Responsabilização Ambiental, que terá os seguintes objetivos: I - formular e implementar ações articuladas entre os órgãos federais que o integram para a prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de ...