“código penal” em Legislação Federal
- Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 13 - O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento da obrigação, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula.
- Medida Provisória223 de 14/10/2004
Art. 1, I - dos incisos I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII;...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8 - O art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 (...) § 1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.' § 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. § 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI...
- Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 5, I - os seguintes dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro:...
- Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 19, §4° - Poderão ser utilizados até trinta por cento dos valores creditados na conta vinculada, anualmente, para pagamento dos serviços de docagem e reparação, em estaleiro brasileiro, de embarcação afretada a casco nu inscrita no REB, devendo este registro ser mantido por pelo menos cinco anos após o término da obra, sob pena de devolução dos recursos ao FMM, com os acréscimos previstos em lei para o não-pagamento do AFRMM.
- Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 12-a - As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)...
- Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 21, XIII - se for o caso, indicação da possibilidade de substituição ou aquisição futura dos direitos creditórios vinculados aos Certificados de Recebíveis com a utilização dos recursos provenientes do pagamento dos direitos creditórios originais vinculados à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de elegibilidade e do prazo para a aquisição dos novos direitos creditórios, sob pena de amortização antecipada obrigatória dos Certificados de Recebíveis, observado o disposto no inciso II do § 2º;...
- Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 5, §2°, II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , e as de natureza penal; e...