“código penal” em Legislação Federal

• Lei9.503 de 23/09/1997

  Código de Trânsito

  Art. 297, §2° - Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal .

  • veículo terrestre
  • trânsito
  • carteira nacional de habilitação
• Lei5.172 de 25/10/1966

  Código Tributário Nacional

  Art. 33 - A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

  • tributo
  • imposto
  • receita pública
• Decreto24.643 de 10/07/1934

  Código de Águas

  Art. 43, §2° - Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário.
• Lei9.714 de 25/11/1998

  Lei de Penas Alternativas

  Art. 1, §5° - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." "Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45 Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
• Lei4.117 de 27/08/1962

  Código Brasileiro de Telecomunicações

  Art. 72 - A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal . (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)...
• Lei7.565 de 19/12/1986

  Código Brasileiro de Aeronáutica

  Art. 88-i, §4° - Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)...

  • cba
  • aviação civil
  • transporte aéreo
• Lei13.105 de 16/03/2015

  Código de Processo Civil

  Art. 515, VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;...

  • jurisdição
  • julgamento
  • competência
• Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941

  Lei das Contravenções Penais

  Art. 14 - Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :...

  • contravenção penal
  • prisão simples
  • multa

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