“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.305 de 14/07/2025
Art. 2º - Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, código 222, prevista no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , os respectivos contribuintes.
Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 3º - A base de cálculo do ITR é o Valor Venal da Terra Nua - VTN, apurado no final do exercício financeiro anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 49, I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro;...
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2º, §4º, I - (...) § 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do caput não poderá ser superior a trinta anos." (NR) " Art. 50-B Além das sanções previstas nos incisos do § 1 º do art. 50, a s violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 58, Parágrafo Único - Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do art. 60: (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 1º - A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, a regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, §1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.