“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 7 - Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 49, I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro;...
Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 1 - A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, a regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:...
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 26, §3° - Aos servidores da ABIN cabe observar o conjunto de deveres e responsabilidades previstos em Código de Ética do Profissional de Inteligência, no exercício de suas funções e, no que couber, em sua conduta pessoal.
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2, §4°, I - (...) § 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do caput não poderá ser superior a trinta anos." (NR) " Art. 50-B Além das sanções previstas nos incisos do § 1 º do art. 50, a s violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:...
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 12, Parágrafo Único - O inadimplemento ao disposto no inciso III sujeitará o concessionário à aplicação da pena de caducidade nos termos da Lei nº 8.987, de 1995.
Medida Provisória8 de 31/10/2001
Art. 1, §3° - Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.