“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 3, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 6, §1°, I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;...
Medida Provisória103 de 13/11/1989
Art. 1 - São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 3, VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;...
Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 4, §1° - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 4, §1° - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2 - A Lei nº 8.884, de 1994 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 26-A Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) a R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pela Secretaria competente." (NR) "Art. 35-A A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judi...
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 12, §2°, V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; e...