“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória173 de 16/03/2004
Art. 5º, §3º - O responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, responderá civil, penal e administrativamente.
Medida Provisória103 de 13/11/1989
Art. 1º - São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 6º, §1º, I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;...
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 12, §2º, V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; e...
Medida Provisória934 de 01/03/1995
Art. 3º - São criados no Cade dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 3º, VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e profissionalizantes;...