Medida Provisória nº 103 de 13 de Novembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos Seigo Tsuzuki
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1989