Artigo 1º da Medida Provisória nº 103 de 13 de Novembro de 1989
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.