“código penal” em Legislação Federal

Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 2º, I - óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22;...
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 10 - Os arts. 8 º e 28 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 12. (...) XXII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM. (...) § 20. Durante o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o inciso XXII do § 12 somente se aplicará aos projetos referentes a implantação de novas salas de exibição." (NR) "Art. 28 (...) XIX - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no <...
Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 11 - Fica criado no Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família um cargo, código DAS 101.6, de Secretário-Executivo do Programa Bolsa Família.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 3º - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito:...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 35, XVIII - planejamento, coordenação e administração da política penal nacional;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §1º, II - concedido independentemente de garantias, aplicando-se-lhe o disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Medida Provisória168 de 20/02/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 3º, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.