“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória832 de 27/05/2018
Art. 6º - O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 15, V - elaboração e realização de processo competitivo para a oferta dos descontos dos créditos renegociados no âmbito do Programa, de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º;...
Medida Provisória170 de 17/03/1990
Art. 2º, II - ao Secretário-Geral da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Militar, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República e aos Secretários-Executivos.
Medida Provisória179 de 17/04/1990
Art. 2º, II - ao Secretário-Geral da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Militar, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República e aos Secretários-Executivos.
Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, será firmado, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
Medida Provisória52 de 04/07/2002
Art. 2º, III - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais das atividades auditadas, de forma a verificar o grau de conformidade dos processos de trabalho;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 4º, I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de interesse público ou social a cargo da União;...
Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 6º, III, a - Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, de que trata o Anexo XVII à Lei n º 11.356, de 19 de outubro de 2006 ;...