“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 1º - Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 .
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 2º - Os Anexos I e II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal...
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 17, §1º - Para os fins do disposto no inciso I do § 2 º do art. 16, o benefício fiscal ou financeiro concedido a determinado setor econômico presume-se usufruído por todos os contribuintes cadastrados no respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, salvo demonstração em contrário pela unidade federativa concedente.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 5º, §1º - O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:...
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 3º, Parágrafo Único - O regimento interno do Coaf será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR) "Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf:...
Medida Provisória306 de 29/06/2006
Art. 1º - Os soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de agosto de 2006, são os estabelecidos na tabela constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 5º, §3º - O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada." (NR)...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 2º - O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será ofertado pelos Municípios por meio de processo seletivo público simplificado.