“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 8º, IV - automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 5º, §2º - No processo de implantação do Programa, terão prioridade os Municípios que, sem prejuízo do disposto no art. 6º, preencham qualquer um dos seguintes requisitos:...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 5º, §2º - No processo de implantação do Programa, terão prioridade os Municípios que, sem prejuízo do disposto no art. 6º , preencham qualquer um dos seguintes requisitos:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 27, §2º - Estando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 1º - Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País constituídos na forma do art. 1.368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 14 - Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas.
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 2º, §3º, I - a parcela do valor do crédito que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar no processo de recuperação judicial; ou...
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva quando da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados." (NR) "Art. 55-C Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.