“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 11, §2º - A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação correr, igualmente, sob sigilo." (NR)...
Medida Provisória779 de 19/05/2017
Art. 2º, II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo;...
Medida Provisória980 de 10/06/2020
Art. 7º, §3º, V - militares colocados à disposição ou cedidos para a União.
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 2º, II - bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:...
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 2º - A Caixa Econômica Federal presidirá o processo de licitação na forma do art. 1º da presente medida provisória e observará os seguintes critérios:...
Medida Provisória287 de 14/12/1990
Art. 1º, XVII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre aeronaves de uso militar e suas partes e peças, bem assim sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União, de que trata o art. 1º da Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967 ;...
Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 10, Parágrafo Único - Até a implementação dos processos de votação eletrônica, nos prazos definidos no ato de que trata o caput , caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação. Disposição transitória...
Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 9º, §3º - O disposto neste artigo estende-se aos servidores públicos civis e militares da União, suas autarquias e fundações públicas.