“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 1º, §1º - O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produto agropecuário depositado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 14, §1º, I - o processo de definição de preços de curto prazo;...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 16, V, h - proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 27, §4º - Durante o processo de inventário, o Presidente da Comissão do processo de Extinção da Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, mediante autorização do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, poderá manter ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente.
Medida Provisória329 de 01/11/2006
Art. 4º, I - mediante processo seletivo simplificado; ou...
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 5º, Parágrafo Único - São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. O Ministro do Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 24, Parágrafo Único - São requisitos para inscrição no processo seletivo de que trata o caput :...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.