“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 16 - Se em vide da substituição da pena, foi imposta a de detenção ou a de pisão Simples, por tempo supresso a um ano e que não exceda de dois, o juiz poderá conceder a Suspensão condicional da pena , desde que reunida as demais Condições exigidas pela art. 57 do código penal .
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 1º - Esta Lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- bullying, violência digital
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 2º - A jurisdição Penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no Processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 26 - Aos refratários e insubmissos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo do que, sôbre os últimos, estabelece o Código Penal Militar.
Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Art. 52, VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;...
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 28, Parágrafo Único - Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal .
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 9º, I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena