“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto5.018 de 16/03/2004
Art. 1º, §1° - o O Comandante da Aeronáutica, por meio de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá alterar o referido efetivo para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando o que estabelece o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.009, de 29 de março de 1995.
- Decreto3.040 de 28/04/1999
Art. 1º - Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.
- Decreto56.050 de 26/04/1965
Art. 2º - O trecho ferroviário referido no artigo anterior, com tôdas as vias férreas, instalações, equipamentos fixos e móveis, utensílios e pertences correspondentes, bens imóveis, assim como as instalações, dependências e equipamentos do acêrvo do M.V.O.P., em poder do Segundo Batalhão Ferroviário e inservíveis para essa Unidade Militar serão incorporados à Rêde Ferroviária Federal S.A.
- Decreto350 de 19/04/1890
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituindo pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando que as actuaes denominações de postos dos officiaes generaes não correspondem á funcção militar que tem de desempenhar, nem á recente reorganização do quadro dos officiaes generaes da Armada, decreta:...
- Decreto90.250 de 26/09/1984
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Justiça Militar, Justiça Federal de 1ª. Instância e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto6.888 de 25/06/2009
Art. 1º, §1°, VII - caracterizadas como objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, em favor de terceiros.
- Decreto86.385 de 17/09/1981
que o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981 , fixou normas destinadas a acelerar o processo de privatização do controle acionário de empresas estatais; DECRETA:...
- Decreto2.240 de 03/01/1938
O Presidente da República: Tendo em vista a que consta do processo nº 13.654-37, do Protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, DECRETA:...