“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto86.207 de 14/07/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na redação dada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do processo DASP nº 24.599, de 1979, DECRETA:...
- Decreto7.133 de 19/03/2010
Art. 1º, XVIII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais;...
- Decreto3.551 de 04/08/2000
Art. 6º, I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao IPHAN manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo.
- Decreto95.492 de 15/12/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, o Ministro do Exército poderá alterar os efetivos constantes dos incisos II a VI, observadas as quantidades estabelecidas no inciso VII deste artigo.
- Decreto24.174 de 25/04/1934
Art. 2º, §2º - Terminado o prazo de noventa dias, sem que o interessado o tenha cumprido, mandará o chefe da repartição pagadora suspender-lhe o pagamento, sob pena de responsabilidade.
- DecretoDecreto de 27 de Junho de 2002
Art. 2º - Fica outorgada concessão à entidade abaixo mencionada, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens: - TV Top Ltda., na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina (Processo nº 53820.000198/98 e Concorrência nº 032/98-SSR/MC).
- Decreto9.466 de 13/08/2018
Capítulo 6 - DO LEGADO OLÍMPICO E DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS EM ÁREA MILITAR...
- Decreto36.650 de 23/12/1954
Art. 1º - O art. 9º do Regulamento Geral da Policia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto número 3.273, de 16 de novembro 1938, alterado pelo Decreto nº 31.230, de 31 de julho de 1952, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º O Chefe do Estado-Maior, os Diretores de Serviços de Contadoria Intendência e Saúde e os Comandantes de batalhões de infantaria e regimento de cavalaria, terão o pôsto de tenente-coronel. O subchefe do Estado-Maior, o comandante do Corpo de Serviços Auxiliares e o Subchefe do Serviços de Saúde,...