“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto7.631 de 01/12/2011
Art. 6º - Fica criada a Nota Complementar NC (39-2) à Seção VII, Capítulo 39 da TIPI, com a seguinte redação: "NC (39-2) Fica reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre o produto constituído de mistura de plásticos exclusivamente reciclados, com camadas externas próprias para receber impressões, denominado papel sintético, classificado no código 3920.20.19, quando destinado à impressão de livros e periódicos." (NR...
- Decreto2.003 de 10/09/1996
Art. 23, III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais forneça vapor ou outro insumo oriundo de processo de cogeração;...
- Decreto4.206 de 23/04/2002
Art. 40, I - quando o infrator apontar e corrigir a irregularidade cometida antes de formalizado o início de processo fiscalizatório, a penalidade administrativa cabível será atenuada em setenta e cinco por cento do seu valor;...
- Decreto7.646 de 21/12/2011
Art. 24, §1º - Considera-se a decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde sobre o requerimento de instauração do PROCESSO administrativo como o termo final para fins de contagem do prazo previsto no caput . (Redação dada pelo Decreto nº 11.161, de 2022) Vigência...
- Decreto26.100 de 29/12/1948
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da lavra, na foram dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
- Decreto2.829 de 29/10/1998
Art. 6º, II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;...
- Decreto64.385 de 22/04/1969
Art. 17, II - O processo de verificação de faltas e avarias e a determinação de responsabilidades.
- Decreto77.878 de 22/06/1976
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior compreende aquele constante das plantas de situação nºs BX-SK-47.992-São Paulo e BX-SK-47.990-São Paulo, aprovadas por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº MME 704.045-75, e assim descrito:...