“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2012
Decreto de 20 de Junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.040257/2005, DECRETA:...
- Decreto96.889 de 30/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra "d", do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC 29100.002050/88, DECRETA:...
- Decreto75.642 de 22/04/1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei n.º 6.082, de 11 de julho de 1974 e o que consta do processo n.º 01/10.700, de 1974, do Ministério da Agricultura, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 02 de Julho de 2003
Art. 1º, I - pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média: - Rede Sol de Comunicações Ltda., na cidade de Granja, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000596/2001 e Concorrência nº 022/2001-SSR/MC);...
- Decreto6.899 de 15/07/2009
Art. 48, Parágrafo Único - Quando a infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da obrigação do caput , representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.
- Decreto2.091 de 10/12/1996
Art. 2º - Fica igualmente alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "de menta japonesa (Mentha arvensis), com conteúdo de Mentol superior a 60% de peso", compreendido no código 3301.25.10 da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.
- Decreto1.543 de 29/06/1995
Art. 2º - Fica transferido do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho um cargo em comissão de Assessor Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
- Decreto10.936 de 12/01/2022
Art. 68, I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos;...