“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto8.180 de 07/11/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto11.534 de 19/05/2023
Grupo Contra Assédio e Discriminação
Art. 2º, III - ambientes e processos de trabalho, presenciais e remotos;...
Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 5º, §2º - Os processos de contratação temporária serão instruídos com:...
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
Decreto10.648 de 12/03/2021
Art. 3º, IV - aprimorar processos, procedimentos, instrumentos regulatórios e recursos técnicos.
Decreto2.890 de 14/07/1938
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto, pagará de selo a quantia de cento e cincoenta mil réis (150$000) e só será válido depois de transcrito no livro competente, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Decreto2.870 de 06/07/1938
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 4º deste decreto pagará de solo a quantia de cento e cincoenta mil réis (150$000) e só será válido depois de transcrito no livro competente, nn forma do § 5º do art. 18, do Código de Minas.
Decreto3.127 de 03/08/1999
Art. 1º - Os arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10(...) § 3º O curso de Aperfeiçoamento Militar é de caráter obrigatório para fins de habilitação à promoção a Oficial Superior."...
Decreto2.222 de 08/05/1997
Art. 13, II - comprovação de idoneidade, com a apresentação certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar o interessado, por ocasião do requerimento, respondendo a inquérito policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública;...