“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto4.388 de 25/09/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002; Considerando que o mencionado Ato Internacional entrou em vigor internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002, nos termos de seu art. 126; DECRETA:...
- Decreto99.183 de 15/03/1990
Art. 10, III - missões militares;...
- Decreto9.530 de 17/10/2018
Art. 5º - O aprovado no Processo seletivo será incorporado no serviço ativo da Marinha mediante ato do Comandante da Marinha.
- Decreto88.488 de 07/07/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA NACIONAL de MEDICINA, com sede na Avenida General Justo 365, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.389/83); ASILO de SÃO VICENTE de PAULO, com sede na Avenida Wenceslau Braz 140, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais (Pr...
- Decreto60.000 de 10/01/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto91.412 de 09/07/1985
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS CAPUCHINHAS de MADRE RUBATTO, com sede na Rua Madre Francisca Rubatto, s/nº, na Cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão (Processo-MJ nº 01 095/85); COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, com sede na Praça Maria Auxiliadora, 380, na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo-MJ n...
- Decreto2.800 de 29/06/1938
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto nº 24. 642, de 10 de junho de 1934 (Código de Minas), e os decretos-leis nº 66, de 14 de dezembro de 1937, e 366, de 11 de abril de 1938; DECRETA:...
- Decreto7.970 de 01/10/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...