“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto65.396 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, DE 31 DE agôsto DE 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETAM:...
- Decreto65.347 de 13/10/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETAM :...
- Decreto65.474 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, DE 14 DE outubro DE 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, decretam:...
- Decreto12.038 de 29/05/2024
Art. 8º, §3° - Os membros titulares e suplentes deverão ser ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível mínimo igual a 15 e 13, respectivamente, ou, alternativamente, caso se trate de militar das Forças Armadas, por Oficial superior do último posto.
- Decreto2.016 de 01/10/1996
Art. 1º - A letra a do inciso II do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , alterado pelo Decreto nº 91.256, de 20 de maio de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: "a) Cooperação Militar Brasileira no Paraguai;"...
- Decreto820 de 13/05/1993
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Distribuitivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este decreto.
- Decreto65.581 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, DE 14 DE outubro DE 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, decretam:...
- Decreto65.543 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, DE 14 DE outubro DE 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, DECRETA:...