“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto58.600 de 13/06/1966
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
- Decreto2.630 de 16/06/1998
Art. 1º - O art. 26 e o caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o militar deverá preencher uma das seguintes condições: I - ter praticado ato de sacrifício, de abnegação ou de bravura em Operações de Guerra ou a serviço, com risco da própria vida; II - ter prestado serviços relevantes à Aeronáutica ou à Segurança Nacional em qualquer domínio: científico, técnico, político-militar
- Decreto94.229 de 15/04/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de l935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de l961, as seguintes instituições: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ de CAIBI, com sede na Rua Almirante Saldanha, s/nº, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 29.955/72); HOSPITAL CRUZEIRO, com sede na rua tuiuti, 154, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 79.023/77); HOSPITAL E MATERNIDA...
- Decreto35.750 de 30/06/1954
Art. 4º - As propriedades vizinhas estão sujeitas ás servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
- Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 13, I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;...
- regras do funcionalismo
- Decreto1.960 de 14/09/1937
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º dêste decreto pagará de sêlo a quantia de trezentos mil réis (300$) e só será válido depois de transcrito no livro de registo competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na fórma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
- DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: Hospital Evangélico de Rio Verde, com sede na Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, portador do CGC nº 02.608.131/0001-81 (Processo MJ nº 61.003/73); Ação Social Paula Frassinetti, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 03.658.515/0001-71 (Processo MJ nº 16.000/93-14); Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 31.733.843/0001-20 (Processo MJ nº 79.007/77); Clube do Otimismo, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado ...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de entidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DO CORAÇÃO E DIAGNÓSTICOS ESPECIAIS - ACORDE, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.263.979/0001-53 (Processo MJ nº 16.484/95-46); ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BELIZÁRIO MIRANDA, com sede na cidade de Lajinha, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 21.073.234/0001-39 (Processo MJ 8.722/94-96); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 00.319.883/0001-05 (Processo MJ Nº 24.356/95-11); FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA CRIANÇA E D...