“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto3.513 de 19/06/2000
Art. 4º, Parágrafo Único - A Secretaria do Audiovisual, mediante processo administrativo, aplicará a penalidade prevista no caput deste artigo.
- Decreto3.811 de 04/05/2001
Art. 4º, Parágrafo Único - A Secretaria do Audiovisual, mediante processo administrativo, aplicará a penalidade prevista no caput deste artigo.
- Decreto92.343 de 28/01/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO CÃO GUIA de CEGO, com sede na Rua Lavradio, 74, Ap. 31-B, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo-MJ 02.756/85); CENTRO FILANTRÓPICO OS ÁGUIAS, com sede na Rua da Constituição, 548, na cidade de Santos, Estado de São Paulo (Processo-MJ 42.173/80); COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO, com sede na Avenida Domingos Mariano, 447, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (Processo-MJ 72.233/77); COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO, com sede na Rua Nossa ...
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Escola Doméstica Maria Raythe, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 51.903/71); Hospital São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 58.817/71); Hospital Vaz Monteiro de Assistência à...
- Decreto3.897 de 24/08/2001
Art. 7º, §3º - O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas no presente Decreto, serão assistidos ou representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
- Decreto93.303 de 26/09/1986
Do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - um ano de exercício de cargo de direção de Organização Militar ou vice-direção de Organização Militar sob a direção de Oficial-General, como Oficial Superior; e exercício de função técnica de engenharia, interrompido tão-somente por períodos relativos a cursos, instrutoria e licenças regulamentares, perfazendo um tempo mínimo superior a cinco anos, como Oficial Superior;...
- Decreto8.100 de 22/10/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto5.552 de 26/09/2005
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 : Código TIPI 8414.80.19 8414.80.39 8414.80.90 8450.20.90 8451.10.00 8451.40.10 8514.30.90...