“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto1.354 de 29/12/1994
Art. 2º, I - definição de metodologia, instrumentos e processos;...
Decreto8.130 de 24/10/2013
Art. 1º, §11, V - submeter-se a processo seletivo, na forma estabelecida na legislação e na regulamentação que tratam do Serviço Militar; e...
Decreto7.800 de 04/09/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição, e nos termos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de ,janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
Decreto1.930 de 31/08/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o n. 1 do art. 56, da Constituição da República, e Considerando que Ismael Simões Lopes, cidadão brasileiro, fôra autorizado pelo decreto n. 705, de 24 de março de 1936, por sociedade que organizasse, a pesquisar ouro no leito do rio São João em um trecho de doze (12) quilômetros de extensão, situados nos municípios de Pequí e Pitanguí, no Estado de Minas Gerais; Considerando que pelo n. III do art. 3º do referido decreto de autorização, estava o autorizado obrigado a apresentar...
Decreto35.956 de 02/08/1954
Art. 14 - Verificada, em processo administrativo, acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Decreto62.860 de 18/06/1968
Art. 45 - A Diretoria do Pessoal militar da Marinha (DPMM), tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o pessoal militar da MG.
Decreto63.526 de 04/11/1968
Art. 1º - ficam aprovados as Normas Técnicas Especiais do Código Brasileiro de Alimentos, instituído pelo Decreto-lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967 , destinadas a disciplinar o emprêgo de aditivos.
Decreto11.182 de 24/08/2022
Art. 2º - Fica criado na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo II.