“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto12.549 de 10/07/2025
Art. 2º - Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo V , efetuado sob a forma de destaque "Ex 01", observada a respectiva alíquota.
Decreto9.759 de 11/04/2019
Art. 2º, Parágrafo Único, II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e...
Decreto7.590 de 23/07/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
Decreto90.740 de 20/12/1984
Art. 2º, II - Técnico de Arquivo, código LT-AR-2302, para cujo desempenho é exigido certificado de conclusão do curso de Técnico de Arquivo ou equivalente.
Decreto8.945 de 27/12/2016
Art. 48, §2º - O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno da União, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Decreto12.341 de 23/12/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, VI - os órgãos e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; e...
Decreto70.751 de 23/06/1972
Art. 3º - Ficam acrescentados ao Regulamento de que trata o art. 1º os desenhos anexos da Medalha, do passador, da barreta e da miniatura referente a Medalha Militar de platina com passador de platina.
Decreto78.329 de 26/08/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974 e o que consta do Processo DASP/13.980, de 1976, DECRETA:...