“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, a - os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil ; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025...
- uso excessivo de telas
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 226 - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao Processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 8º - Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 4º, Parágrafo Único - O indulto natalino de que trata o art. 3º também não abrange os crimes previstos nos seguintes dispositivos da Parte Especial do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar:...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 3º, I - por estudantes com deficiência, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 , mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação, conforme o disposto no art. 3º, caput, incisos I e II, da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025;...
- tecnologia em sala de aula
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Decreto nº 9.637 de 26 de dezembro de 2018...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia